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20 de Setembro de 2019

Lei nº 10.520/02 - Pregão

A Lei nº 10.520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação, complementando as demais modalidades elencadas na Lei nº 8.666/93.

Renato Cellis Silva, Advogado
Publicado por Renato Cellis Silva
há 3 anos

Introdução

A Lei nº 10.520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Veio para complementar a Lei nº 8.666/93, que rege as demais modalidades de licitação.

Pregão

Instituído pela lei 10.520/02, o pregão é a modalidade de licitação que tem o objetivo de aquisição de bens ou serviços comuns, de forma que a disputa entre os fornecedores se dá através de lances, podendo ser em sessão pública, presencial, ou de forma eletrônica, por meio de pregão eletrônico.

Como conceitua Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo. “o pregão é uma forma de leilão, não para alienar, mas para adquirir bens e serviços comuns”. (MELLO, 2005, p. 561).

Interessados em Participar do Pregão

O artigo , I da lei 10.520/02 dispõe que será publicado no respectivo Diário Oficial, o edital, onde convocará os interessados para a participação do certame:

Art. 4º...

I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento, de que trata o art. 2º.”

Aquisição de Bens ou Serviços Comuns

No pregão, o que se busca é a aquisição de bens ou serviços comuns, independente do valor, diferente das outras modalidades, que são divididos pelo valor do objeto a ser contratado.

Para esclarecer, Hely Lopes Meirelles discorre:

“Diferentemente das outras espécies de licitação, em que a modalidade é estabelecida em função do valor do objeto licitado, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. Nos termos do citado diploma, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” (MEIRELLES, 2007, p. 103/104)

Por este motivo no pregão será licitado os bens e serviços que são estipulados valores de mercado, descartando melhor técnica ou técnica e preço. No pregão será vencedor a empresa que ofertar o melhor preço para a administração pública.

Fase Interna do Pregão

Bem como as modalidades de licitação da lei 8.666/93, o pregão tem sua fase interna, ou seja, a fase preparatória para a fase de lances.

Como nas modalidades da lei 8.666/93, o objeto a ser licitado é definido e justificado pela autoridade competente, bem como a definição do objeto, exigência dos documentos a serem apresentados pelos proponentes para habilitação, entre outros. A fase interna do pregão está descrita no artigo da lei 10.530/02:

Art. 3º a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV – a autoridade competente designará, dentre os serviços do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

...”

Fase Externa do Pregão

Após cumprir as exigências do artigo da lei 10.520/02, vem a fase externa do pregão, disposta no artigo 4º da mesma lei, se iniciando pela convocação dos interessados em publicação. Sobre a fase externa, explica Hely Lopes Meirelles:

“A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados por meio de aviso no Diário Oficial da União e, facultativamente, por meios eletrônicos e em jornais de grande circulação...” (MEIRELLES, 2007, p. 105/106)

Conseguinte a publicação, a fase de julgamento será realizada pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, em sessão única, na qual estes receberão as propostas, farão a classificação das mesmas, e passando a etapa de lances, aceitarão o melhor lance, declarando a empresa com melhor proposta vencedora, e adjudicando a mesma.

Classificação das Propostas e Etapa de Lances

O pregão é julgado pelo menor preço, sendo assim, a empresa com melhor lance será a vencedora. Porém, é necessário observar que na fase de classificação é devido atender alguns requisitos. A respeito disso trata Hely Lopes Meirelles:

“O pregão é uma modalidade de licitação de menor preço. Assim, entregues as propostas, proceder-se-á à sua imediata abertura e á verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório”... “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais. Não havendo pelo menos três ofertas nesse sentido, poderão os autores das três melhores ofertas oferecer novos lances verbais e sucessivos, até o anuncio daquele que apresentou o preço mais baixo.”(MEIRELLES, 2007, p. 106)

Através desta explicação, podemos analisar que a fase de classificação traz as empresas que participarão da etapa de lances. Se mais de três empresas participando do pregão, serão classificadas a melhor proposta e todas que atingirem 10% do valor daquela, se menos de três empresas, todas participarão da etapa de lances.

O artigo , VIII e IX da lei 10.520/02 dispõe sobre a classificação das propostas:

Art. 4º:...

VIII: no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX: não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.”

Habilitação no Pregão

Posterior a etapa de lances, chega a fase de habilitação, onde é conferida a documentação da empresa vencedora da etapa de lances, e se a documentação estiver conforme a solicitada no edital, a empresa é declarada vencedora da licitação.

Diferentemente das outras modalidades de licitação, no pregão, o artigo , XII da lei 10.520/02 dispõe que a documentação é conferida após a abertura da proposta, o que torna o processo mais ágil, sendo necessário conferir somente a proposta da empresa vencedora.

Recurso no Pregão

No pregão, o recurso somente poderá ser interposto imediatamente após a habilitação da empresa vencedora, e este terá 03 (três) dias para apresentar suas razões. É o que traz o artigo 4º, XVIII da lei:

Art. 4º

...

XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata nos autos;

...”

Pregão de Registro de Preços

O pregão poderá ter a forma de registro de preços, no qual será feito uma espécie de cotação, sem destinar a quantidade, somente os bens ou serviços, então, a administração pública terá os preços da empresa vencedora registrados, e sempre que precisar desses bens ou serviços comuns, adquirirá da empresa vencedora no pregão de registro de preços.

Sobre isso trata Celso Antonio Bandeira de Mello:

“O registro de preços é um procedimento que a administração pode adotar perante compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços. Neste caso, como presume que irá adquirir os bens ou recorrer a estes sérvios não uma, mas múltiplas vezes, abre um certame licitatório em que o vencedor, isto é, o que ofereceu a cotação mais baixa, terá seus preços “registrados”. Quando a promotora do certame necessitar destes bens ou serviços irá obtê-los, sucessivas vezes, se for o caso, pelo preço cotado e registrado.” (MELLO, 2005, p. 563)

Este tipo de pregão está regulamentado na lei 8.666/93, no artigo 15, II.

Pregão Eletrônico

Além do pregão presencial, existe o pregão eletrônico, previsto no artigo , § 2º da lei 10.520/02:

Art. 2º...

§ 2º: será facultado, nos termos de regulamentos próprios da união, Estados, Distrito federal e municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informatização”.

Como pode se observar, tem as mesmas regras do pregão comum, porém, pode ser praticado sem a presença física dos participantes, sendo que os lances serão por meio eletrônico.”

Referências

BRASIL, Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Vade Mecum Saraiva. São Paulo, Ed. Saraiva, 2012

BRASIL, Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993. Vade Mecum Saraiva. São Paulo, Ed. Saraiva, 2012

BRASIL, Lei 10.520 de 17 de julho de 2.002. Vade Mecum Saraiva. São Paulo, Ed. Saraiva, 2012

DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, 2009.

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, 2007.

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